COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS AO TRIBUNAL DE CONTAS (LEI N.º 30/2021, ART.º 17º)
Entrou em vigor, no passado dia 20 de junho, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública relacionadas, entre outras matérias, com a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou com a execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O referido preceito impõe, para as entidades adjudicantes que celebrem contratos nele abrangidos, um dever de comunicação ao...
Publicação: 28-06-2021
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É entendimento do Tribunal de Contas que o termo do prazo para apresentação de contas consolidadas pelas entidades abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-D/2021,de 15 de janeiro, é o dia 31/8/2021.
Tal entendimento resulta da manutenção em vigor, até 30 de junho de 2021, do n.º 1 do art.º 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - por força do disposto na alínea b) do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-D/2021 -, preceito este que deve ser conjugado com a segunda parte ...
Publicação: 08-06-2021
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Reconciliação para o Balanço de abertura de acordo com o SNC-AP
Para as contas de 2020, ainda não submetidas, no preenchimento do mapa “Reconciliação para o Balanço de abertura de acordo com o SNC-AP”, as entidades devem reportar a informação nas rubricas disponíveis e, nos casos aplicáveis, juntar em ficheiro pdf, a inserir no separador “outros documentos”, um documento com as notas explicativas das agregações realizadas.
Publicação: 08-06-2021
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Prazo de prestação das contas do exercício de 2020 para as autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais
De acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro, que prorroga a vigência do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, o prazo de prestação das contas do exercício de 2020 ao Tribunal de Contas está legalmente fixado em 30 de junho de 2021.
As empresas locais devem, caso não se verifique qualquer alteração ao atual quadro legal, proceder à prestação das respetivas contas a este Tribunal até 15 de julho de 2021, tendo em consideração uma ...
Publicação: 22-04-2021
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Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2020 e gerências partidas de 2021
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Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro de 2020 das empresas e entidades
Na preparação da prestação das contas de 2020, as entidades da Administração Central, sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, devem observar as orientações da DGO para a execução orçamental de 2020, no âmbito do COVID-19, previstas na circular nº 1398, série A, de 8 de abril de 2020.
Publicação: 05-05-2020
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Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro de 2019 das empresas e entidades
Na preparação da prestação das contas de 2019:
i. as entidades que estão sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e que apliquem o SNC-AP, o SNC e ESNL, devem observar as recomendações da Comissão de Normalização Contabilística, em relação ao tratamento dos impactos do COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em base SNC e no relato financeiro das entidades públicas em base SNC-AP.
ii. É entendimento do Tribunal de Contas que o ...
Publicação: 05-05-2020
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Prazos para remessa de contas ao Tribunal de Contas – artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, as entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 97/98, de 26 de agosto), cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º da mesma lei.
As entidades abrangidas pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de...
Publicação: 20-03-2020
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Integração do portal de prestação de contas "Econtas" com os SI do Ministério das Finanças
No âmbito da implementação da LEO e do SNC-AP a prestação de contas pelas entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP aponta para um modelo único, que servirá as necessidades de informação do TdC, do Ministério das Finanças e das diversas tutelas.
O reporte e a validação dos dados embora seja efetuada com a mesma informação de base, necessita que o utilizador recorra aos dois separadores “Validação TdC”, para verificação de erros em regras especificamente desenvolvidas pelo...
Publicação: 01-03-2019
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Despacho n.° 1/2020 - 2' Secção do Tribunal de Contas - Área IX
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