Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2020 e gerências partidas de 2021
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Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro de 2020 das empresas e entidades
Na preparação da prestação das contas de 2020, as entidades da Administração Central, sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, devem observar as orientações da DGO para a execução orçamental de 2020, no âmbito do COVID-19, previstas na circular nº 1398, série A, de 8 de abril de 2020.
Publicação: 05-05-2020
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Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro de 2019 das empresas e entidades
Na preparação da prestação das contas de 2019:
i. as entidades que estão sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e que apliquem o SNC-AP, o SNC e ESNL, devem observar as recomendações da Comissão de Normalização Contabilística, em relação ao tratamento dos impactos do COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em base SNC e no relato financeiro das entidades públicas em base SNC-AP.
ii. É entendimento do Tribunal de Contas que o ...
Publicação: 05-05-2020
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Prazos para remessa de contas ao Tribunal de Contas – artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, as entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 97/98, de 26 de agosto), cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º da mesma lei.
As entidades abrangidas pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de...
Publicação: 20-03-2020
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Integração do portal de prestação de contas "Econtas" com os SI do Ministério das Finanças
No âmbito da implementação da LEO e do SNC-AP a prestação de contas pelas entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP aponta para um modelo único, que servirá as necessidades de informação do TdC, do Ministério das Finanças e das diversas tutelas.
O reporte e a validação dos dados embora seja efetuada com a mesma informação de base, necessita que o utilizador recorra aos dois separadores “Validação TdC”, para verificação de erros em regras especificamente desenvolvidas pelo...
Publicação: 01-03-2019
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Despacho n.° 1/2020 - 2' Secção do Tribunal de Contas - Área IX
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