Prestação de contas de 2022 e gerências partidas de 2023 - Alerta para as entidades da administração local
As entidades da administração local devem ter em consideração o disposto na Resolução n.º 6/2022 - 2.ª Secção, de acordo com a qual “As entidades que estejam legalmente obrigadas à aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e as entidades que apliquem o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor não Lucrativo (SNC-ESNL) ou as Normas Internacionais de Relato...
Publicação: 10-02-2023
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Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2022 e gerências partidas de 2023
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ATENÇÃO!
Desde 2 de maio de 2022, o Tribunal de Contas lançou o novo portal eContas. Verifique se o seu registo é anterior à entrada em vigor do novo portal. Para ter acesso às áreas (Fiscalização Prévia e Fiscalização Concomitante), tem de fazer um novo Pedido de Registo, caso ainda não o tenha feito.
Criar um novo Pedido de Registo
Publicação: 23-05-2022
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O e-mail institucional indicado no formulário do Pedido de Registo da entidade na Plataforma será o e-mail destinatário de todas as comunicações eletrónicas automáticas do Tribunal para efeitos de fiscalização prévia, fiscalização concomitante, prestação de contas e comunicação de contratos das MECP via Plataforma.
Publicação: 08-06-2021
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COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS AO TRIBUNAL DE CONTAS (LEI N.º 30/2021, ART.º 17º)
Entrou em vigor, no passado dia 20 de junho, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública relacionadas, entre outras matérias, com a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou com a execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O referido preceito impõe, para as entidades adjudicantes que celebrem contratos nele abrangidos, um dever de comunicação ao...
Publicação: 28-06-2021
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Reconciliação para o Balanço de abertura de acordo com o SNC-AP
Para as contas de 2020, ainda não submetidas, no preenchimento do mapa “Reconciliação para o Balanço de abertura de acordo com o SNC-AP”, as entidades devem reportar a informação nas rubricas disponíveis e, nos casos aplicáveis, juntar em ficheiro pdf, a inserir no separador “outros documentos”, um documento com as notas explicativas das agregações realizadas.
Publicação: 08-06-2021
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Prazo de prestação das contas do exercício de 2020 para as autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais
De acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro, que prorroga a vigência do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, o prazo de prestação das contas do exercício de 2020 ao Tribunal de Contas está legalmente fixado em 30 de junho de 2021.
As empresas locais devem, caso não se verifique qualquer alteração ao atual quadro legal, proceder à prestação das respetivas contas a este Tribunal até 15 de julho de 2021, tendo em consideração uma ...
Publicação: 22-04-2021
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Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2020 e gerências partidas de 2021
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Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro de 2020 das empresas e entidades
Na preparação da prestação das contas de 2020, as entidades da Administração Central, sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, devem observar as orientações da DGO para a execução orçamental de 2020, no âmbito do COVID-19, previstas na circular nº 1398, série A, de 8 de abril de 2020.
Publicação: 05-05-2020
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Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro de 2019 das empresas e entidades
Na preparação da prestação das contas de 2019:
i. as entidades que estão sob a jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e que apliquem o SNC-AP, o SNC e ESNL, devem observar as recomendações da Comissão de Normalização Contabilística, em relação ao tratamento dos impactos do COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em base SNC e no relato financeiro das entidades públicas em base SNC-AP.
ii. É entendimento do Tribunal de Contas que o ...
Publicação: 05-05-2020
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Prazos para remessa de contas ao Tribunal de Contas – artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, as entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 97/98, de 26 de agosto), cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo referido no n.º 4 do artigo 52.º da mesma lei.
As entidades abrangidas pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de...
Publicação: 20-03-2020
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Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2019 e gerências partidas de 2020
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Integração do portal de prestação de contas "Econtas" com os SI do Ministério das Finanças
No âmbito da implementação da LEO e do SNC-AP a prestação de contas pelas entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP aponta para um modelo único, que servirá as necessidades de informação do TdC, do Ministério das Finanças e das diversas tutelas.
O reporte e a validação dos dados embora seja efetuada com a mesma informação de base, necessita que o utilizador recorra aos dois separadores “Validação TdC”, para verificação de erros em regras especificamente desenvolvidas pelo...
Publicação: 01-03-2019
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Despacho n.° 1/2020 - 2' Secção do Tribunal de Contas - Área IX
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Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019
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ÁREA IX (Administração Local e Setor Empresarial Local)
Despacho n.° 1/2018 - 2' Secção do Tribunal de Contas - Área IX
1. Prestação eletrónica de contas ao Tribunal de Contas, relativas ao exercício de 2017, pelas das empresas locais.
2. Prestação eletrónica de contas individuais ao Tribunal de Contas, relativas ao exercício de 2017, pelos municípios, freguesias, podendo estas ser prestadas de forma simplificada, nos casos...
Publicação: 27-02-2018
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ÁREA VIII (SETOR LOCAL)
Prestação de contas de gerências partidas de 2017
Nos termos do art.º 52º, n.º 2 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), na redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, quando, dentro de um ano económico, houver substituição do responsável ou da totalidade dos responsáveis nas administrações coletivas, as contas serão prestadas em relação a cada gerência, sendo o prazo para apresentação das contas de 45 dias a contar da data da substituição dos responsáveis,...
Publicação: 27-11-2017
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ÁREA VIII (SETOR LOCAL)
Nota EC n.º 1/2017/Área VIII/2ªSecção sobre a declaração de responsabilidades prevista no nºs 12º e 13º da Resolução nº3/2016, de 18 de janeiro para a prestação de contas das entidades do setor publico administrativo local
Publicação: 24-02-2017
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ÁREA VIII (SETOR LOCAL)
Prestação eletrónica de contas relativas ao exercício de 2016 das empresas locais, das contas individuais dos municípios, das freguesias, das áreas metropolitanas, das comunidades intermunicipais, das associações de municípios e das associações de freguesias e das contas consolidadas dos grupos locais - Despacho nº 1/2017/EC- 2ª Secção do Tribunal de Contas - Área VIII
Publicação: 14-02-2017
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ÁREA VIII (SETOR LOCAL) - Pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas - Contas individuais (gerência de 2015)
Pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas – Contas individuais (gerência de 2015) - Por despacho do Juiz da 2ª Secção Responsável pela Área VIII (Poder Local e Setor Local), não são autorizados, a partir de 17 de maio de 2016, pedidos de justificação de remessa intempestiva de contas individuais das entidades do Setor Local e Poder Local (gerência de 2015) ficando esta funcionalidade vedada na plataforma de prestação de contas.
Assim, após a data indicada, deverão as...
Publicação: 13-05-2016
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Paragem da aplicação
Por motivos relacionados com a manutenção da infra-estrutura da rede informática o portal verá o seu funcionamento interrompido durante o período da manhã do dia 16 de abril de 2016.
Publicação: 14-04-2016
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ÁREA VIII (SETOR LOCAL)
Prestação eletrónica de contas relativas ao exercício de 2015 das empresas locais, das contas individuais dos municípios, das freguesias, das áreas metropolitanas, das comunidades intermunicipais, das associações de municípios e das associações de freguesias e das contas consolidadas dos grupos locais - Despacho nº 13/2015/EC- 2ª Secção do Tribunal de Contas
Publicação: 01-01-2016
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ÁREA VIII (SETOR LOCAL)
Pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas – Nos termos do Despacho n.º 7/2015/EC: 1. os pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas prestadas por entidades do setor local só serão aceites, a partir de 30 de abril, no caso das contas individuais, ou de antes ou a partir de 30 de junho, no caso das contas consolidadas, se forem subscritos pelos titulares dos órgãos individuais ou singulares das entidades contabilísticas obrigadas à prestação de contas ao Tribunal,...
Publicação: 01-01-2016
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Novos requisitos mínimos de acesso ao portal
As configurações do portal foram atualizadas no dia 1 de junho de 2015 de modo a seguir as recomendações e boas práticas em matérias de segurança (como as emanadas pelo SSL Labs).
Neste contexto, foram tomadas as seguintes medidas: implementação de certificados 2048-bit;fim do suporte dos protocolos de comunicações SSL v2 e SSL v3; removidas a cifras RC4 e 3DES; suporte de Forward Secrecy. As mesmas têm impacto apenas em equipamentos com sistemas operativos antigos, tais como MS Windows XP.
Publicação: 01-06-2015
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PEDIDOS DE JUSTIFICAÇÃO DE REMESSA INTEMPESTIVA DE CONTAS – SECTOR LOCAL (ÁREA DE RESPONSABILIDADE VIII)
1. Nos termos do Despacho EC n.º 7/2015, de 28 de abril, os pedidos de justificação de remessa intempestiva das contas prestadas por entidades do setor local só serão aceites, a partir de 30 de abril, no caso das contas individuais, ou de antes ou a partir de 30 de junho, no caso das contas consolidadas, se forem subscritos pelos titulares dos órgãos individuais ou singulares das entidades contabilísticas obrigadas à prestação de contas ao Tribunal, que sejam legal, regulamentar, ou...
Publicação: 29-04-2015
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Alteração dos mapas de Fluxos de Caixa e Controlo Orçamental (receita e despesa) tendo em vista a apresentação dos saldos e operações por fontes de financiamento
Com o objetivo de melhorar a qualidade da informação, procedeu-se à alteração do Mapa de Fluxos de Caixa e dos Mapas do Controlo Orçamental (receita e despesa) tendo em vista a apresentação e síntese das transações contabilísticas e saldos por fontes de financiamento.
As alterações abrangem as entidades incluídas no âmbito de aplicação da Instruções n.º 1/2004 - 2ª Secção - Instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e ...
Publicação: 06-03-2015
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Paragem da aplicação
Por motivos relacionados com a manutenção da infra-estrutura da rede informática o portal verá o seu funcionamento interrompido entre as 14h30m do 21 de Março de 2013 e o final da tarde do dia 22 de Março de 2013.
Publicação: 18-03-2014
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Paragem da aplicação
Informam-se os utilizadores que a aplicação estará indisponível hoje, dia 9 de Janeiro de 2014, no período compreendido entre as 23h00 e as 23h59, hora de Lisboa, para trabalhos de manutenção.
Publicação: 08-01-2014
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Já se encontra disponível o sistema de “Prestação Eletrónica de Contas para as Empresas Locais” - Instrução n.º 1/2013 – 2.ª Secção
Nos termos da Instrução n.º 1/2013 – 2.ª Secção, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 227, de 22 de novembro, objeto da declaração de retificação n.º 1302/2013, publicada em Diário da República, 2.ª Série, n.º 231, de 28 de novembro, as empresas locais deverão submeter a este Tribunal, por via eletrónica, as respetivas contas relativas ao exercício de 2013 e seguintes. Para o efeito, deverão solicitar a adesão ao sistema de Prestação de Contas, através de aplicação informática...
Publicação: 01-01-2014
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Notas de preenchimento para os Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Para melhorar a utilização da aplicação foi considerada a possibilidade de o utilizador poder personalizar a moeda (divisa) de trabalho a quando do carregamento da conta de gerência. Esta opção, uma vez autenticados, encontra-se disponível na área "Personalizar", localizada no canto superior direito da janela de execução da aplicação. Por omissão, encontra-se selecionado o EURO.
Publicação: 25-02-2013
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Paragem do sistema dia 16 de Março
Informam-se todos os utilizadores da aplicação que para procedermos a uma correção a mesma estará indisponível hoje, dia 19 de Abril, entre a 13h30m e as 13h45m. Por esta razão pedimos desculpa aos utilizadores.
Publicação: 19-04-2012
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Aviso n.º 1287/2012 - Prestação de contas ao Tribunal de Contas por via eletrónica
Para os devidos efeitos, informa-se que, nos termos da Resolução n.º 27/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 240 (pág. 50318),
de 14 de dezembro de 2009, o Tribunal deliberou o seguinte:
1 - A prestação de contas do ano económico de 2011 e seguintes das entidades não dispensadas e que se encontrem abrangidas pelo Plano Oficial de
Contabilidade Pública (POCP), pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), pelo Plano Oficial de Contabilidade...
Publicação: 01-01-2012
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Resolução n.º 23/11 -2.ªS — Remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2011
Remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2011
Publicação: 01-01-2012
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Interrupção no funcionamento do portal
Por motivos relacionados com a manutenção da infra-estrutura da rede informática o portal verá o seu funcionamento interrompido entre as 15h00m do dia 7 de Maio de 2011 e o final da tarde do dia 8 de Maio de 2011.
Publicação: 06-05-2011
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Remessa de Contas ao Tribunal (RESOLUÇÃO Nº 5/2010-2ªS)
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 2 de Dezembro de 2010, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte:
1 - Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa, seja superior a:
1.1 - Embaixadas, Missões e Representações Permanentes, Missões Temporárias e Postos Consulares - (euro) 500.000;
1.2 - Municípios, Freguesias, Áreas Metropolitanas,...
Publicação: 01-01-2011
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Prestação de contas por via electrónica - Resolução Nº 2/09-2ªS
Considerando que decorreram três anos desde a apresentação pública da aplicação informática para prestação de contas por via electrónica e da sua disponibilização no site do Tribunal de Contas;
Considerando que a cobertura informática na Administração Pública atingiu já um grau significativo;
Considerando finalmente que a prestação de contas com a utilização da citada aplicação traz vantagens acrescidas, por via economia de meios e da maior celeridade na apreciação das contas, o...
Publicação: 30-07-2010
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Remessa de Contas ao Tribunal (RESOLUÇÃO Nº 26/2009)
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 3 de Dezembro de 2009, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte:
1 - Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa, seja superior a:
1.1 - Embaixadas, Missões e Representações Permanentes, Missões Temporárias e Postos Consulares - (euro) 500.000;
1.2 - Municípios, Freguesias, Áreas Metropolitanas,...
Publicação: 30-12-2009
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Remessa de Contas ao Tribunal (RESOLUÇÃO Nº 40/2008)
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 20 de Novembro de 2008, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte:
1. Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa, seja superior a:
1.1 Embaixadas, Missões e Representações Permanentes e Missões temporárias e Postos Consulares - € 500.000;
1.2 Municípios, Freguesias, Áreas Metropolitanas, Comunidades...
Publicação: 11-12-2008
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Paragem do sistema dia 11
Por questões de manutenção será interrompido o funcionamento do sistema de prestação de contas por via electrónica dia 11 de Março, entre as 11h00m e as 12h00m. Agredecemos a vossa compreensão. Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
Publicação: 09-03-2009
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Aplicação de novas designações ao classificador das receitas aprovado pelo Decreto-Lei n.º26/2002
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, foram aprovados os Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, revogando os Códigos da Contribuição Autárquica e do Imposto Municipal e de Sisa. Tal implicou a aplicação de novas designações ao classificador das receitas aprovado pelo Decreto-Lei n.º26/2002, de 14 de Fevereiro, adaptado às autarquias locais. Nestes termos e atendendo à Lei das Finanças Locais e ao...
Publicação: 03-04-2008
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Remessa de Contas ao Tribunal (RESOLUÇÃO Nº 49/2007)
O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 22/11/2007, delibera, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o seguinte:
1 - Apenas devem ser remetidas ao Tribunal de Contas as contas de gerência cujo valor anual, de receita ou de despesa, seja superior a:
1.1 - Municípios, Freguesias, Áreas metropolitanas, Comunidades intermunicipais de direito público, Assembleias distritais, Associações de municípios e Associações de freguesias - (euro) 1 000...
Publicação: 31-12-2007
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Disponível a funcionalidade de entrega de mapas a partir de ficheiros com o formato XML
A aplicação informática desenhada para a prestação electrónica de contas, permite aos utilizadores, uma vez registados e autenticados, entregar os documentos via Internet através da importação de ficheiros em formato XML, os quais deverão obedecer a estruturas específicas. Estas estruturas (XML Schema Definition) estão disponíveis a partir da área "downloads" e encontram-se organizadas por regime contabilístico e forma de entrega. Para além disso, os documentos XML a remeter podem também ser...
Publicação: 07-10-2007
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Publicada em Diário da República Alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas viu reforçadas, mais uma vez as suas funções de responsabilização financeira e pedagógica com a recente publicação da Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto. Uma nova alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas – Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto, foi publicada em Diário da República. Trata-se do aperfeiçoamento de uma norma que visa clarificar que as infracções, puníveis com multa, identificadas em relatórios de auditoria, possam ser pagas voluntariamente pelos responsáveis,...
Publicação: 14-08-2007
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