Resolução n.º 2/2020 – 1.ª S/PL, de 14.07
Altera e republica a Resolução n.º 1/2020 – 1.ª S/PL, de 04.05
 
Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL, de 04.05
Impulso, instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia através de meios eletrónicos
 
Anexo I da Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL
Mapa resumo
 
Anexo II da Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL
Informação de cabimento
 
Anexo III da Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL
Informação de compromisso
 
Resolução n.º 14/2011 - 1.ª S/PL, de 16.08 – Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia7
Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia
 
Anexo IV da Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL
Encargos orçamentais diferidos
 
Anexo V da Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL
Informação de controlo dos fundos disponíveis
 
Anexo VI da Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL
Endividamento – Mapa síntese
 
Anexo VII da Resolução n.º 1/2020-1.ª S./PL
Financiamento de investimentos