Esta página destina-se esclusivamente a submissão de denúncias ou exposições sobre matérias da competência do Tribunal de Contas
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Matérias da competência do Tribunal de Contas

Nos termos do art.º 5 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) são diversas as competências do Tribunal de Contas

Para efeitos das matérias relacionadas com as denúncias têm destaque as seguintes competências:

Fiscalização prévia

Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos atos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, diretos ou indiretos, para as entidades referidas no n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, bem como para as entidades, de qualquer natureza, criadas pelo Estado ou por quaisquer outras entidades públicas para desempenhar funções administrativas originariamente a cargo da Administração Pública, com encargos suportados por financiamento direto ou indireto, incluindo a constituição de garantias, da entidade que os criou.

Verificação de Contas e Auditorias

Verificar as contas dos organismos, serviços ou entidades sujeitos à sua prestação e realizar por iniciativa própria, ou a solicitação da Assembleia da República ou do Governo, auditorias às entidades sob a sua jurisdicção.

Apreciar a Boa Gestão Financeira

Apreciar a legalidade, bem como a economia, eficácia e eficiência, segundo critérios técnicos, da gestão financeira das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, incluindo a organização, o funcionamento e a fiabilidade dos sistemas de controlo interno.

Efetivação das responsabilidades financeiras

Efetivar as responsabilidades financeiras de quem gere e utiliza dinheiros públicos, independentemente da natureza da entidade a que pertença, nos termos da presente lei por Responsabilidade Sancionatória e por Responsabilidade Reintegratória.


Informações - Advertências

Apresentação de Denúncias ou Exposições

Quem pode denunciar ou remeter exposição?

Qualquer pessoa singular ou coletiva que possua, ou possa possuir, informação que seja, ou possa ser, relevante para o exercicio das competências do Tribunal, designadamente o apuramento de irregularidades ou ilegalidades envolvendo a gestão e o uso de bens e/ou dinheiros públicos. 

O remetente dessa informação deve, preferencialmente, identificar-se. O Tribunal pode, no entanto, atender a denúncias e exposições remetidas anonimamente, se a relevância e credibilidade da mesma o justificar.

Objeto da denúncia ou da exposição com relevância para o exercício das competências do Tribunal de Contas

O que pode ser denunciado ou informado?

Serão consideradas denúncias ou exposições relativas ao exercício das competências do TdC (descritas no artigo 5.º da LOPTC -Lei n.º 98/97 de 26.08), designadamente os factos relacionados com atos ou contratos sujeitos à sua fiscalização prévia, com contas que lhe são remetidas para apreciação, com a boa gestão de bens, dinheiros e atividades públicas ou com eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas nos correspondentes procedimentos de aplicação, ocorridos em entidades sujeitas à jurisdição e controlo do Tribunal.

Tratamento das denúncias ou das exposições apresentadas

Como considerará o Tribunal a denúncia ou exposição apresentada?

Os factos comunicados serão objeto de análise técnica pelos departamentos competentes do Tribunal e, em função da respetiva relevância, um Juiz Conselheiro determinará de que forma serão considerados. Poderão ser tidos em conta para vários efeitos, entre os quais análise de risco, planeamento de ações de controlo, integração em processos de fiscalização em curso, abertura de processos de apuramento de responsabilidades financeiras ou remessa para outras entidades (administrativas, de investigação ou judiciais).

Proteção do denunciante/remetente da exposição

Que proteção é concedida ao denunciante ou remetente de exposição?

É garantida a confidencialidade sobre a identidade do autor da denúncia/remessa da exposição salvo obrigação legal em contrário.